Estratégias para solução de conflitos junto à Agência Nacional de Mineração (ANM)

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Em respeito ao devido processo legal, deve o minerador, atendendo aos requisitos exigidos pela lei, exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar os próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Sob esse enfoque, a atuação direta de profissionais qualificados junto à Administração Pública tem o condão de reverter situações reputadas ilegais.

A possibilidade de revisão de atos na própria esfera administrativa tem especial importância quando se trata de processos administrativos que visem à obtenção de direitos minerários de pesquisa e lavra de recursos minerais, de competência da Agência Nacional de Mineração.

Isso porque a carência de estrutura física e de pessoal aliada às recentes alterações legislativas, que promoveram a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e a criação da Agência Nacional de Mineração – ANM, com todas as dificuldades inerentes à estruturação da agência regulatória, culminam em uma maior lentidão na análise e decisão acerca dos requerimentos formulados no bojo dos processos de sua competência.

Em respeito ao devido processo legal, deve o minerador, atendendo aos requisitos exigidos pela lei, exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, para que seus argumentos sejam apreciados pela autoridade julgadora e, assim, exerça influência nas decisões.

Essa atuação ativa do minerador insta que a ANM reveja seus atos, sejam nos casos em que há manifesta desconformidade com as normas que permeiam a atividade de mineração, sejam naqueles em que a interpretação da norma dada pelo servidor público responsável pelo ato esteja afastada daquela que mais se adeque ao caso, aos princípios constitucionais e aos princípios específicos do Direito Minerário.

Solucionando-se as questões suscitadas junto à própria agência regulatória, o processo administrativo seguirá seu trâmite normal, e ao minerador será conferida a segurança jurídica necessária para que dê continuidade aos investimentos para a regularização de determinada jazida.

Para tanto, é essencial que o minerador efetivamente se valha desse direito, com apresentação de defesas e manifestações detalhadamente elaboradas por profissionais qualificados, porque efetivamente há a possibilidade de reversão administrativa de atos ou decisões que lhe sejam prejudiciais.

O que se observa, em muitos casos, é a interposição de recursos sem qualidade técnica, elaborados como mera formalidade ou com o intuito de prolongar o desfecho não almejado do processo administrativo. No entanto, empurrar as consequências jurídicas para o tempo futuro não é solucionar a questão, é movimentar a máquina pública inutilmente.

Com efeito, os impasses que surgem no curso dos processos administrativos que se almejam o direito de exploração/explotação de recursos minerais podem ser solucionados em sede administrativa, exigindo-se, no entanto, que se dê a devida importância aos meios existentes de impugnação dos atos e decisões, evitando-se, assim, a intervenção do Poder Judiciário de forma desnecessária.

Evidentemente, as estratégias para solução de conflitos devem ser analisadas caso a caso, sendo que, em muitas situações, a apreciação judicial e a atuação da Administração Pública se revelam como as medidas mais adequadas e eficazes.

Por fim, o que se pretende no presente artigo é alertar sobre a importância da atuação dos mineradores junto à ANM no sentido de por fim a eventuais ilegalidades e irregularidades cometidas nos processos minerários, o que deve ser feito com o auxílio de profissionais habilitados e com capacidade técnica para tanto.

Lidiane Bahiense Guio é advogada, integrante do escritório PATEZ QUEIROZ & STRAUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS, especialista em direito minerário, pós-graduanda em Direito da Mineração pelo Centro de Estudos em Direito e Negócio (CEDIN), e autora de diversos artigos na área minerária.