CREA e ANM reforçam fiscalização sobre pesquisa mineral e governo federal corta gastos com o setor de mineração

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O parágrafo único do artigo 15 do Código de Mineração (de 1967) determina a necessidade de um responsável técnico pela condução da pesquisa mineral.

(Art. 15 – parágrafo único – “Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo, habilitado ao exercício da profissão”).

Ocorre que essa previsão legal era relaxada pelo CREA e pelo antigo DNPM. Baseado no art. 1º da lei 5.194/1966 e no art. 1º da lei 6.496/1977, os CREA de diversos estados começaram a criar instrumentos para fiscalizar a pesquisa mineral.

Lei 5.194/1966

Art. 1º – As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; (…)

Lei 6.496/1977

Art 1º – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

Estados como Goiás e São Paulo já executavam esse tipo de exigência desde 2009, quando ocorreu a edição da resolução CONFEA 1025, mas a partir de 2018, outros estados, como o Espírito Santo, Bahia e Rio Grande do Norte, também iniciaram esse tipo de fiscalização com a edição de resoluções das suas respectivas câmaras técnicas.

A partir do início de vigência dessas normas, passou-se a ter o entendimento de que para o comunicado de início de pesquisa requerido pelo parágrafo único, do art. 29 do Código de Mineração, faz-se necessária a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela execução da pesquisa.

A ART é um instrumento da sociedade civil para garantir a qualidade dos serviços técnicos e, nesse caso específico, pela pesquisa mineral. A falta da ART não gera uma infração junto à ANM, mas junto ao CREA que, por sua vez, baseado no artigo 73 da lei 5194/1967 cobra uma multa que atualmente é de R$ 681,52.

O valor da multa é equivalente a quase oito (8) vezes o valor básico de uma ART (R$ 85,96). Caso a Consulta Pública nº 8 da ANM seja aprovada, somente um responsável técnico qualificado poderá garantir a qualidade e a veracidade das pesquisas minerais, e como consequência a aprovação de um futuro recurso mineral. Gestores das empresas e de processos minerais devem ficar atentos a mais esse obstáculo criado pela legislação para evitar novas multas.

Por outro lado, mesmo com a forte demanda do setor para aprovação dos projetos na ANM e no MME, o governo federal, no último dia 22 de março, bloqueou pouco mais de 22% de orçamento da ANM e quase 80% do orçamento do MME.

A ANM, que tinha um orçamento inicial de cerca de R$ 63 milhões, teve o orçamento reduzido para R$ 48 milhões para as despesas ordinárias (não inclui mão de obra). Em 2018, estava previsto um gasto total com DNPM de R$ 974,95 milhões, porém, devido aos cortes e bloqueios, a execução foi de apenas R$ 298,75 milhões (32,85% do total).

O gasto com DNPM representou 0,01% da despesa da União, sendo que o PIB mineral foi de quase 4% do PIB da União. Pela lei 13.540/2018, 7% do valor arrecadado com CFEM devem ser destinados à ANM. Em 2018, foram arrecadados com o CFEM R$ 3.036.143.592,41, equivalente a dizer que o orçamento da ANM poderia ser de no mínimo R$ 212,53 milhões.

No mesmo ano (2018), a DNPM/ANM arrecadou R$ 96,33 milhões em TAH; R$ 18,73 milhões em multas; R$ 4,11 milhões em outros atos; e R$ 11,24 milhões em taxas de fiscalização e emolumentos, o que totaliza uma arrecadação de R$ 342,94 milhões, ou seja, o governo federal teve um ganho com a ANM de, pelo menos, R$ 44,19 milhões em 2018.

Para 2019, originalmente, estava prevista uma despesa total na ANM de R$ 615,48 milhões, uma queda de 36,87 % em relação à previsão de 2018, porém, mais do que o dobro do valor efetivamente gasto em 2018. Todo o setor de mineração precisa se empenhar para que a ANM consiga executar todo o seu orçamento de forma que possa ser um instrumento de fomento à pesquisa mineral.

  • Anna Christina Rossato e Igor Plein Bolzan
  • Engenheiros de Minas
  • Rossmit Engenharia Ltda.
  • Consultoria em Mineração e Meio Ambiente.
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