O vai e vem da regulação do setor de rochas de revestimento

0
236

Enquanto os mineradores deveriam estar dedicando seu tempo e seus investimentos para a descoberta de novas áreas, melhorias de tecnologias, conquista de mercado e, com isto, criação de emprego e renda para a sociedade brasileira, eles acabam se vendo envolvidos em discussões normativas de questões que já estavam pacificadas há muitos anos.

Recentemente, o setor de rochas de revestimento teve uma série de “vitórias” na legislação que foram seguidas por significativas derrotas pela burocracia e pela falta de razoabilidade da agência reguladora.

A primeira vitória foi a promulgação da Lei 13.975/2020, que oportunizou que as rochas de revestimentos tivessem a chance de optar seguir pelo regime de licenciamento ou seguir pelo de alvará-concessão. A derrota que veio logo a seguir está sendo bastante dura para o setor. Ocorre que, mesmo considerando o fato de que nos últimos 50 anos as rochas de revestimento quase sempre tiveram seus alvarás de pesquisa emitidos para até 1.000 hectares, critério este estabelecido por ato técnico do então DNPM, a ANM passou a entender que, a partir da promulgação da Lei 13.975/2020 haveria a necessidade de se limitar a área de pesquisa para rochas de revestimento em 50 hectares.

Não satisfeita com a ideia e sem meios de implementá-la, a ANM suspendeu a tramitação dos processos para a emissão de portaria de lavra para rochas de revestimento assim como limitou no sistema de requerimento de autorização de pesquisa o tamanho das áreas passíveis de requerimento para este uso. Uma simples alteração da redação do Art. 42 da Portaria do Diretor Geral do DNPM 155/2016, solucionaria o caso, praticamente sem repercussão nenhuma, mas a opção da ANM foi impor uma “sanção” ao setor regulado.

A outra pequena “vitória” foi a Resolução da Diretoria Colegiada 37/2020, onde a ANM permitiu que a emissão das Guias de Utilização (GU) passasse a ser, também, um ato jurídico/administrativo vinculado. Um ato vinculado equivale a dizer que se o titular cumprir todos os requisitos normativos o requerimento deve ser atendido. 

Na contramão da pequena vitória, a derrota do setor passou a ocorrer quando parte dos servidores da ANM passou a entender que perdeu o poder de discricionaridade, estabelecido em lei, sobre esse tipo de título. Com este entendimento, os processos que no passado tiveram algum tipo de lavra ilegal, mesmo que regularizados atualmente, estão tendo dificuldades para acesso a esse tipo de título de lavra. 

Por outro lado, no dia 30 de setembro de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Portaria 354/2020 do Ministério de Minas e Energia criando o Programa Mineração e Desenvolvimento – PMD, onde descreve os planos e metas para todas as esferas da mineração, onde também enfatiza que o “Brasil é uma potência mineral e a mineração é um vetor do progresso e sinônimo de desenvolvimento”. As ideias propostas são muito interessantes, mas vamos ver o que será tirado do setor como contrapartida pelo benefício.

Na análise integrada de todos os eventos narrados neste artigo e em outros, notamos que houveram avanços para o setor. O difícil é entender por que a agência tenta impor derrotas para os regulados.

Anna Christina Rossato e Igor Plein Bolzan
Engenheiros de Minas
Rossmit Engenharia Ltda.
Consultoria em Mineração e Meio Ambiente. Fone: (27) 33251780
rossmit@rossmit.com.br / www.rossmit.com.br