ANM prorroga prazo dos títulos minerários e da guia de utilização

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Foto: Divulgação / Sinagencias

Desde o último dia 20 de março, por força da Resolução 28/2020, os prazos materiais e processuais dos mineradores estavam suspensos, o que foi mantido até, pelo menos, o último dia 31 de dezembro.

Mas apenas com o advento da Resolução 46/2020, a Agência Nacional de Mineração (ANM) prorrogou os prazos de validade dos títulos minerários e da guia de utilização. Contudo, a norma precisou ser retificada em virtude de erros materiais identificados, conforme informado pela própria agência.

Do teor do texto é possível concluir que a citada resolução é superficial e confusa. E, embora tenha consolidado o entendimento da prorrogação dos prazos de títulos e guias, não demonstrou efetivamente como isso ocorreria na prática.  

Sendo assim, a ANM publicou a Resolução 50/2020, em 27/11/2020, que, dentre outras medidas, prorrogou o prazo de validade dos alvarás de pesquisa, dos registros de licença, das portarias de permissão de lavra garimpeira e das guias de utilização.

Dispôs expressamente que a prorrogação se daria pelo período máximo de até 288 dias e indicou a metodologia de cálculo para identificação do efetivo prazo que deverá ser acrescido em cada caso, considerando dois marcos principais: a) a data de vencimento; e/ou, b) a data da outorga do título ou guia de utilização.

Na primeira hipótese, que abrange títulos e guias vencidos entre 20/03/2020 e 01/01/2021, o minerador deve identificar a data do vencimento do seu título ou guia; calcular quantos dias transcorreram entre o seu vencimento e a data de 01/01/2021; e, por fim, subtrair esse número do prazo de 288 dias. Dessa forma, descobrirá quantos dias obterá de prorrogação.

Na segunda hipótese, que versa sobre os títulos concedidos no mesmo período, é necessário detectar a data da publicação do título ou guia; em seguida, verificar quantos dias transcorreram entre a data da publicação e o dia 01/01/2021; e, por fim, subtrair dos 288 dias de prazo. O resultado será seu prazo de prorrogação. 

Os títulos e guias de utilização que ainda irão vencer a partir de 01/01/2021 terão direito a fruir da integralidade do prazo de prorrogação: 288 dias. Todos esses prazos de prorrogação terão sua contagem iniciada apenas a partir da data 02/01/2020, após findada a suspensão de prazos estabelecia pela Resolução 28/2020.

Até o presente momento, não há nenhuma informação sobre uma nova prorrogação da suspensão por parte da ANM. Por fim, vale destacar que os títulos vencidos até 19/03/2020 e os outorgados a partir de 02/01/2021 não serão beneficiados pela citada prorrogação. Igualmente, não serão prorrogados os prazos a que o minerador renunciar, por simples peticionamento no processo minerário.

A prorrogação do prazo de validade dos títulos minerário e da guia de utilização constitui medida essencial para garantir que o minerador efetivamente se valha do direito de pesquisa ou lavra concedido e, em muitos casos, não exercido em virtude da pandemia do Covid-19. 

No entanto, é evidente que a medida causará impactos significativos ao longo do tempo, que exigirá cautela do minerador e dos profissionais que atuam com a gestão de processos minerários, a fim de evitar a perda de prazos, como o do pedido de prorrogação da guia de utilização e do pagamento da Taxa Anual por Hectare, por exemplo.

Lidiane Bahiense Guio
Advocacia Minerária
(28) 99918-7057 
lidianeguio@gmail.com