A importância da Portaria ANM 751/2021 na sistematização das normas minerárias

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Foto: Divulgação / Sinagencias
Lidiane Guio

O Direito Minerário possui como normas principais o Código de Mineração – Decreto-Lei 227/1967 e o seu Regulamento. Esse, publicado no ano de 1968 (Decreto 62.934/1968) foi revogado pelo Decreto 9.406/2018, atualmente vigente. Além dessas, o ordenamento jurídico ainda comporta várias outras normas esparsas, o que dificulta o entendimento da matéria. 

A fim de sistematizar e ordenar as normas vigentes, o extinto DNPM (atual ANM) publicou em 17 de maio de 2016, a Consolidação Normativa – Portaria DNPM 155/2016, ato no qual foram expressamente revogadas 66 Portarias e duas Instruções Normativas. 

Nessa mesma linha, em 29 de março de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 751, do Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), que apresenta a listagem das normas vigentes, dispõe sobre as competências e as etapas para a publicação da revisão e da consolidação das normas reguladas pela a ANM. 

A Portaria nº. 751 se aplica sobre os atos normativos de caráter geral, editados, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ou pela Agência Nacional de Mineração (ANM), portanto, com abrangência ampla.

No Anexo da citada Portaria nº. 751, é exposta a listagem com todos os atos normativos e Pareceres Jurídicos sem revogação expressa, muitos dos quais pairavam dúvidas acerca de sua aplicabilidade. 

A Portaria traz, ainda, em seu art.3º, a delegação da função da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória de coordenar a revisão e a consolidação dos atos no decorrer do ano de 2021, que será realizada em três etapas: a) a primeira, a ser concluída até 31 de maio de 2021; b) a segunda, até 31 de agosto de 2021, e c) a terceira, até 30 de novembro de 2021.

A partir da publicação da Portaria nº 751, a ANM delimita e, por conseguinte, informa sobretudo aos mineradores e prestadores de serviço quais normas ainda estão vigentes e cria um cronograma para revisão do arcabouço normativo.

A revisão e sistematização normativa pretendida pela ANM, portanto, é de extrema importância ao setor minerário, na medida em que tornará mais acessível o entendimento sobre os mais diversos temas por ela regulados e cessará as dúvidas sobre quais normas seguirão vigentes, conferindo maior segurança jurídica.

Sendo assim, é essencial ao minerador a assistência de profissionais atentos às alterações normativas, a fim de garantir a regularidade de seu processo administrativo minerário e de seu empreendimento. 

LIDIANE BAHIENSE GUIO
Advogada especialista em Direito da Mineração
Fone: (28) 99918-7057
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