Segurança jurídica na mineração. Estamos no caminho?

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Essencial ao desenvolvimento socioeconômico da Nação, a mineração é considerada, por lei, como atividade de utilidade pública a ser desenvolvida pelo setor privado em observância ao interesse nacional. 

Ao conferir ao particular o direito à pesquisa ou à lavra, a União exige, em contrapartida, que todo o processo administrativo ultrapasse suas fases, com o devido cumprimento das obrigações legais que diferem em cada etapa, visando à outorga do título. 

Por esse motivo é que deve conceder ao minerador as condições mínimas para que execute as medidas necessárias à obtenção do direito à exploração da área e, consequentemente, ao produto advindo da atividade mineral.

Sabemos que os riscos que envolvem a atividade são expressivos, sendo maiores na fase de pesquisa, em que o minerador investe no desenvolvimento dos trabalhos necessários à identificação da jazida e da aferição de sua viabilidade econômica, sem garantia de retorno financeiro. 

Mas não é só! Podemos ainda citar outros: dificuldade na obtenção da anuência dos proprietários dos imóveis onde se situam a jazida para desenvolvimento das atividades; prazos rígidos a serem cumpridos; morosidade na análise de requerimentos; longo prazo de maturação, e, damos aqui ênfase especial ao contexto jurídico, visto que contamos com uma legislação mineral desatualizada e constantemente “remendada”. 

Nosso Código de Mineração data de 1967, sendo anterior à Constituição da República. O seu Regulamento foi atualizado em 2018, com o Decreto 9.406, substituindo o revogado Decreto 62.934 de 1968. 

Dezenas de portarias e instruções normativas também vigiam, esparsas, sem nenhuma sistematização. Em 2016, foi aprovada a Consolidação Normativa do DNPM, Portaria DNPM 155/2016, que reuniu as normas e revogou os atos. 

As recentes tentativas de desburocratização dos procedimentos e normas que regulam a atividade de mineração, especialmente com o denominado “Plano Lavra”, têm sido um marco para o avanço do setor, mesmo que muitos ajustes ainda se revelem imprescindíveis. 

Seguindo essa diretriz, a ANM publicou a Resolução nº. 74, de 8 de julho de 2021, denominada de “Guilhotina Regulatória”, que revogou expressamente várias normas com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos.

Em que pese as considerações acerca do impacto reduzido do ato, é certo que traz clareza para os mineradores e profissionais atuantes no setor e que lidam com a legislação em seu dia a dia, pois extirpa a dúvida quanto à aplicabilidade das normas ali contempladas.

Considerando todos os riscos aos quais o minerador está exposto, e considerando a importância da mineração para o desenvolvimento socioeconômico do país, é imprescindível que o sistema jurídico regulatório seja claro e coerente para que o minerador entenda as “regras do jogo” e possa conduzir seus processos minerários com segurança jurídica. A atualização e revisão das normas e procedimentos pela Administração Pública se revela fundamental nesse aspecto.  

Lidiane Bahiense Guio
Advogada Especialista em Direito da Mineração.
Fone: (28) 99918-7057 
E-mail: lidianeguio@gmail.com 
Site: www.lidianeguio.com.br