ANM ganha capilaridade e amplia valor das taxas

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Duas alterações recentes na normatização permitirão que a ANM (Agência Nacional de Mineração) ganhe capilaridade nos estados e municípios mineradores. Em 18 de maio de 2021 publicou no Diário Oficial da União (D.O.U.) a Resolução 71 da diretoria da ANM permitindo a elaboração de contratos de cooperação entre Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de fiscalização da atividade minerária. Na prática os entes federados, que tiverem uma equipe técnica qualificada, poderão firmar um acordo com a ANM e realizar atividades de fiscalização nas áreas de mineração, incluindo as áreas de pesquisa.

Estão previstos na resolução os seguintes trabalhos: a) a verificação in loco do início da execução de trabalhos de pesquisa; b) a verificação in loco da conclusão dos trabalhos de pesquisa; c) o registro fotográfico georreferenciado dos trabalhos físicos executados em campo; d) a verificação da ocorrência de lavra ilegal (tanto por meio de inspeção/registro ou pela análise de imagens de satélite); e) verificação do início dos trabalhos de lavra mineral; f) fiscalização da lavra mineral; g) verificação da realização, em obras, de movimentações de terra e desmonte de materiais in natura; h) paralisação ou modificação expressiva da lavra minerária ocorrida no âmbito do seu território; e i) o auxílio na fiscalização do recolhimento da CFEM.

Assim sendo, é muito importante que as empresas/titulares tenham seus profissionais habilitados/experientes para facilitar o diálogo mais frequente com os técnicos das entidades.

Em 17 de junho de 2021, através da Portaria 790/2021 a ANM regulamentou a forma de atuação da Resolução 71 e desta forma cumpriu o último passo para que os demais entes federados possam iniciar o processo de cooperação. Todos os detalhes operacionais das futuras fiscalizações estão padronizados e publicados no D.O.U., reduzindo assim a margem de interpretação. A estratégia da ANM para ganhar capilaridade apresenta pontos positivos como o possível ganho de agilidade nos processos, redução dos prazos processuais, aumento da capacidade de fiscalização e transparência quanto ao uso dos bens minerais.

A questão que deve ser avaliada é se os aspectos negativos não irão superar os positivos. Avalia-se, inicialmente, como pontos negativos para as empresas reguladas a dificuldade de manutenção do sigilo dos processos minerários, que estarão expostos a um número maior de pessoas; a possível discricionariedade dos novos agentes fiscalizadores com interpretações diversas sobre pontos muito específicos da regulamentação nacional; e a possibilidade de cobranças abusivas por parte dos fiscalizadores. A supervisão destes novos “fiscais” será uma importante ferramenta na análise do sucesso, ou não, desta nova medida da ANM.

Como deve ser do conhecimento dos mineradores nos meses de janeiro e julho de cada ano, vence a Taxa Anual por Hectare (TAH) da ANM. Esta taxa é devida pelos titulares de processos que estão com os alvarás de pesquisa vigentes. Lembramos que neste ano, com as seguidas suspensões de prazo, muitos tiveram seus alvarás prorrogados automaticamente, o que foi vantajoso para a maioria dos regulados. Ocorre que neste ano de crise e pandemia a ANM subiu o valor da TAH para R$ 3,70/hectare para áreas com alvarás originais/primitivos e R$ 5,56/hectare para os prorrogados. Este valor não pode ser parcelado e a multa pelo não pagamento é, atualmente, de R$ 3.643,73. O não pagamento de duas ou mais TAH consecutivas poderá implicar na caducidade do alvará.

Portanto, procure um técnico de confiança para averiguar para quais processos esta taxa deve ser paga e evite multas e transtornos desnecessários com a ANM.

Anna Christina Rossato e
Igor Plein Bolzan
Engenheiros de Minas Rossmit Engenharia Ltda.
Consultoria em Mineração e Meio Ambiente.
Fone: (27) 33251780.
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